9/12/2015 - São Roque - SP

Tribunal de Contas paralisa processo licitatório para contratação de empresa de lixo

da assessoria de imprensa da Câmara Municipal de São Roque

Após tomar conhecimento da abertura do processo licitatório que previa a contratação por 30 anos de parceria público privada destinada à realização de investimentos e prestação de resíduos sólidos e urbanos no município pelo valor de quase R$721 milhões, o Vereador Etelvino Nogueira apresentou ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo uma representação alegando que a Prefeitura não cumpriu algumas exigências.

A representação foi acatada pelo Tribunal de Contas que suspendeu o processo licitatório. “A principal função do Vereador é fiscalizar os atos do Executivo e depois de analisar o edital da concorrência pública nº 09/15, constatamos que a Administração Municipal não realizou uma consulta pública juntamente com a população para propor essa parceria público privada, tendo em vista que tal ação é essencial para dar sequência ao processo licitatório. O que teve foi uma Audiência Pública que debateu o assunto resíduos sólidos”, relembra.

O Vereador Etelvino alegou também que não foi dada a publicidade necessária para abertura de concorrência pública. “A Prefeitura apenas disponibilizou em seu site e na sede do Departamento de Administração o referido Edital, porém não foi publicado nos jornais. Questionei o valor da licitação, porque a contratação previa um gasto de aproximadamente R$24 milhões ao ano, superando assim em 10% a receita líquida do município, o qual não é admissível pelas normas estabelecidas para a realização deste tipo de contratação”, esclarece.

Para o Vereador Etelvino, o Poder Executivo não traçou quais seriam as diretrizes necessárias para o pedido de licenças ambientais, até porque há necessidade de instalar unidades de tratamento mecânico de resíduos sólidos domiciliares e da construção civil. “Para se propor essa parceria publico privada há uma série de medidas a serem tomadas pelo Governo Municipal e não poderíamos permitir que essa proposta milionária fosse aprovada com atropelos e sem o consentimento da população”, finaliza.