O Procon Municipal de São Roque divulgou nesta semana, o relatório com todas as reclamações fundamentadas dos consumidores, formalizadas no período de abril à dezembro de 2013, uma vez que por imposição do artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e artigo 58, inciso II do Decreto n.º 2.181/97, o Procon deve divulgar tal relatório.

Entende-se que tal norma é indispensável para demonstrar à todos os consumidores da região, informações relevantes acerca dos fornecedores que mais obtiveram reclamações, uma vez que havendo abertura de um chamado, e sendo constatado dano ao consumidor, a reclamação é incluída no Cadastro das Reclamações Fundamentadas. Este inclui situações atendidas e não atendidas, ou seja, as atendidas se referem aos casos em que ocorreu acordo entre o consumidor e o fornecedor, sendo que nos casos das não atendidas, houve a violação das normas ou princípios do Código de Defesa do Consumidor.

Há de se destacar o fato, que de maneira significativa, a maioria dos casos no citado período, foram solucionadas antes mesmo que fossem formalizadas, motivo pelo qual não aparecem em referido relatório.

Natal:

Aproveitando-se de tal publicação e tendo em vista a época natalina, é importante prestar algumas dicas à todos os consumidores, uma vez que deverá ser adotada uma série de cuidados, antes que as compras de natal sejam finalizadas.

O consumidor deverá pesquisar preços e ofertas, devendo ser muito criterioso, evitando comprar por impulso, para que ao final tenha a máxima segurança em adquirir o produto escolhido, sempre devendo desconfiar dos produtos mais baratos, sempre exigindo pela nota fiscal. Nas compras à prazo, exija a informação do preço à vista, o número de parcelas, a taxa de juros aplicada, além do preço final do produto à prazo. Deve-se tomar cuidado quando há ofertas com longas prestações, pois estas podem esconder altas taxas de juros, tornando a compra excessivamente onerosa para o consumidor. Em caso de aquisição de produtos importados, só aceite com a entrega da nota fiscal, bem como o manual de instruções e o certificado de garantia, que deverão estar em português, lembrando que é importante o consumidor procurar saber se a marca do produto oferece assistência técnica no Brasil.

Evite comprar no comércio informal, uma vez que geralmente não há emissão de nota fiscal o que dificulta o exercício do direito de reclamar do produto em caso de defeito. A troca de produtos sem defeito é uma liberalidade do fornecedor, sendo que caso exista a possibilidade de troca da mercadoria, solicite ao estabelecimento um comprovante para garantir a troca de mercadorias sem defeito, constando o prazo para realizá-la. Em caso de compras à distância, o consumidor tem direito ao arrependimento de forma desmotivada, sem nenhum ônus e com a devolução de valores eventualmente pagos, sendo que isso deverá ocorrer no prazo de até sete dias a contar da efetivação do negócio ou a partir do recebimento do produto. O consumidor nunca deverá utilizar o limite do seu cheque especial ou de seu cartão de crédito para fazer compras, tendo em vista que as taxas de juros cobradas nestes casos são pesadas.

Relatório das reclamações:

O relatório das reclamações fundamentadas (período 04/13 á 12/13) poderá ser observado abaixo. Vale lembrar que o Procon de São Roque fica na Rua Pedro Vaz, no número 146, no centro da cidade e funciona de segunda à sexta-feira, das 10 às 16h.

Relatório Estatístico de problemas mais reclamados: