11/6/2015 - São Roque - SP

Prefeitura entra com ação na Justiça contra ex-prefeito Efaneu

da assessoria de imprensa

A Prefeitura de São Roque, protocolou recentemente, uma Ação Civil Pública no Fórum da cidade, em desfavor do ex-Prefeito, Efaneu Nolasco Godinho,  para que  independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, seja responsabilizado pelo ato de improbidade administrativa, em razão do mal uso do dinheiro público e devolva ao município a importância de R$ 2.840.000,00 (dois milhões oitocentos e quarenta mil reais) gastos na compra de duas locomotivas (Marias Fumaça) e alguns vagões de passageiros.

A compra foi realizada em 2009, na vigência do mandato do ex-Prefeito, onde o “projeto turístico”, não foi implantado em razão da ausência de qualquer tipo de autorização para rodar nos trilhos que cortam o município de São Roque/SP. A compra foi feita de maneira inadequada, pois não havia qualquer certeza ou comprovação de que tal projeto pudesse verdadeiramente ser implantado, violando assim, o princípio da eficiência. Efaneu sabia do risco e agora precisa responder por algo que foi gasto sem projeto e sem utilidade, pois ele próprio enquanto Prefeito (de 2009 até 2012) não conseguiu instalar o tão famigerado “projeto turístico”. De acordo com a nota divulgada na impressa escrita deste município, o atual governo afirma que o administrador público, jamais poderia adquirir algo sem garantias da efetivação do uso, e o fazendo, correu o risco de dilapidar o erário público, o que não é legal e muito menos moral, devendo responder por seus atos. A nota também diz que foi uma atitude “impensada, sem responsabilidade e que demonstra desperdício de dinheiro público”. A administração municipal afirma ainda, que o próprio Efaneu advogou em causa própria naquela ocasião, pois recentemente veio a público em um jornal semanário de São Roque onde utilizou de meia página em espaço publicitário para defender a compra das máquinas. Agora, cabe a Justiça tratar do assunto, uma vez que está em trâmite Inquérito Civil, que ainda não foi concluído. Se condenado, o ex-Prefeito poderá ter suspenso os direitos políticos, por até oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Hoje as duas Marias Fumaças, dormentes e os vagões que foram comprados, estão sob a ação do tempo no pátio ferroviário de Mairinque. Além da deterioração do tempo, gera gastos a Prefeitura que tem de realizar a manutenção do equipamento frequentemente.