31/3/2016 - São Roque - SP

Lei Federal coloca fim a tradição das Primeiras Damas presidirem da OSOMU

da assessoria de imprensa da Prefeitura de Mairinque

Desde o último dia 9 de março, Elza Merguizo, esposa do prefeito Binho Merguizo, não é mais a presidente da Obra Social Municipal (Osomu) de Mairinque. Elza renunciou ao mandato em cumprimento à Lei Federal 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015, que em seu artigo 39, Inciso III, passa a vedar que as entidades tenham dirigentes com grau de parentesco na esfera governamental onde mantenham convênio.

Esta Lei, conhecida como Marco Regulatório do Terceiro Setor, foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União em 15 de dezembro de 2015 e de acordo com o seu artigo 88, para os Municípios, entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017. “Decidi antecipar minha saída, pois estamos em ano eleitoral, Binho é candidato à reeleição e não me sinto à vontade para permanecer na entidade que recebe recursos do município”, esclareceu Elza.

Ela lembra que foi aconselhada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) a deixar a Presidência ainda em 2013. “Acontece que as irregularidades encontradas na entidade foram tantas que entendi que eu mesma teria que arregaçar as mangas e colocar a casa em ordem”, disse. Elza teve o cuidado de, periodicamente, encaminhar ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público os relatórios sobre as mudanças implantadas durante seu mandato.

Embora algumas ações ainda estejam em andamento para solucionar em definitivo os problemas da entidade, Elza Merguizo afirma que a situação já está sob controle e se sente à vontade para passar o bastão. Na última sexta-feira, 18 de março, foram eleitas e empossadas Juraci do Espírito Santo José (Jura) e Vani Albertina Raimunda, respectivamente a presidente e vice-presidente da Osomu.

O papel da Osomu

A entidade fundada em 1960, época que ainda não se falava em políticas públicas de Assistência Social, começou com um caráter meramente filantrópico e perdurou assim por muitos anos, sempre contando com significativo voluntariado. Em 1970, começou o “Clube de Mães”, que sobrevive até os dias atuais, oferecendo cursos de artesanato. Em 2003, em parceria com a Prefeitura, e entidade passou a administrar a Casa da Criança em imóvel cedido pela empresa Agrostahl.

Elza continua no Fundo Social

O Fundo Social de Solidariedade, que é a entidade oficial de filantropia do Governo do Estado e Municípios Paulistas, cuja presidência é exercida em caráter voluntário por indicação do governador ou prefeito, na maioria das vezes é ocupada pela primeira-dama.

Com a finalidade de manter cursos de qualificação profissional, a Osomu funciona com recursos públicos da parceria Estado-Município e segue a mesma rigorosidade de qualquer Secretaria da Prefeitura, com seus processos de compra incluídos em licitações.

Em 2013, o Fundo Social local não tinha qualquer atividade, o que levou Elza Merguizo a procurar o Fundo Social Estadual e trazer todos os convênios que estavam disponíveis, criando a Escola de Qualificação Profissional em Mairinque com cursos de manicure, corte e costura e padaria artesanal, formando cerca de duzentas pessoas ao ano e priorizando as vagas aos beneficiários do Bolsa Família.

Nestes convênios, o Fundo Social Estadual entra com as mobílias, equipamentos e apostilas e a Prefeitura, por sua vez, com os suprimentos, passes de ônibus e professores. O Fundo Social também tem caráter filantrópico e organiza campanhas sazonais como a do agasalho, além de mutirões emergenciais, como no caso de atendimento a famílias desabrigadas.