12/9/2014 - São Roque - SP
da assessoria de imprensa da Prefeitura de São Roque
Com oito votos contra e cinco a favor, os vereadores de São Roque rejeitaram o projeto de lei 96/2014 referente à “Lei da Transparência” que criaria no município o Serviço de Informações ao Cidadão (CIC). A votação ocorreu na noite de segunda-feira, 09, em sessão da Câmara Municipal da cidade.
A Lei de Acesso à Informação foi instituída pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o decreto estadual que a regulamenta, nº 58.052, 16 de maio de 2012.
O serviço reprovado pelos vereadores possibilitaria a qualquer cidadão solicitar documentos e dados relativos à prefeitura de São Roque e a Câmara Municipal.
Com a lei, a prefeitura seria obrigada a colocar a disposição da população as informações de interesse público em uma unidade física dentro do paço municipal. Tal espaço terá de ficar em local identificado e de fácil acesso para quem deseja solicitar informações da administração pública por meio de um computador ou pastas.
A prefeitura de São Roque, certa da aprovação dos vereadores, chegou a reformar, por meio do departamento de obras, uma sala para tal finalidade. No local, foi instalada uma mesa com computador e todo suporte necessário para as atividades.
O local ficaria aberto durante todo o dia e as pessoas poderiam ter acesso imediato à informação disponível sobre tramitação de documentos, gastos e faturamento tanto da Prefeitura quanto da Câmara.
Na hora da votação, na noite desta segunda, dos 15 vereadores 14 estavam presentes, um não compareceu e o outro por presidir os trabalhos não pôde votar.
Os votos contrários foram dos vereadores Etelvino Nogueira (PSDB), Israel Francisco de Oliveira - Toco (PSDB), Maurinho Góes (PSDB), Donizete Carteiro (PSDB), Alfredo Estrada (PTB), Gonzaga (PTC), Guto Issa (PMDB) e Zé Camargo (PSL).
Os votos a favor foram de Rodrigo Nunes (DEM) Alexandre Mandi (PMDB) Alacir (DEM) Kalunga (PSL) Flávio Brito (PDT). O vereador Rafael Marreiro (PRB) não estava presente e Zé Dentista (PSC) presidia a sessão na hora da votação.
Por meio de nota, a prefeitura de São Roque “lamenta a posição dos vereadores, e informa que o acesso à informação, é reconhecido como direito fundamental a toda e qualquer pessoa, e compreende a liberdade de procurar, receber e expandir informações e ideias de toda espécie sem consideração de fronteiras, sob forma oral ou escrita, impressa ou artística, ou por qualquer outro meio à sua escolha”.
Lei
A Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país. A Lei traz vários conceitos e princípios norteadores do direito fundamental de acesso à informação, bem como estabelece orientações gerais quanto aos procedimentos de acesso. Tais conceitos e princípios devem ser corretamente compreendidos pelos ocupantes de cargos e funções públicas, de forma a garantir a qualquer interessado o pleno exercício do direito constitucional de acesso à informação de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.
A LAI representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois define que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção. Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.