12/9/2014 - São Roque - SP

Projeto da Prefeitura visa atrair empresas do setor Aeroportuário para São Roque e Aeroporto da JHSF

da assessoria de imprensa da Prefeitura de São Roque

Foi aprovado recentemente na Câmara Municipal, um projeto de Lei Complementar, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento do Setor Aeroportuário (PRODESA) em São Roque.

A presente Lei autoriza o Poder Executivo a implantar, normas definidas relativas aos incentivos fiscais direcionados ao setor aeroportuário, que será desenvolvido na Zona de Urbanização Específica de Desenvolvimento Econômico (ZUE-DE) e na Zona de Urbanização Específica de Ocupação Estratégica (ZUE­-OE).

As empresas que se enquadrarem no PRODESA poderão, de forma cumulativa, gozar dos incentivos fiscais, sem prejuízo de outros subsídios e incentivos financeiros previstos na legislação. “Procuramos gerar empregos e atrair novos investimentos para cidade. Hoje contamos com o empreendimento que engloba o aeroporto e devemos aproveitar para atrair novas empresas e estabelecimentos ligados a este segmento. Quanto mais conseguirmos atingir nossa meta, melhor para toda a cidade”, destacou o prefeito Daniel de Oliveira Costa.

Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, haverá aplicação da alíquota de 2% na apuração do ISS, além da redução da base de cálculo do imposto em 25%, em relação aos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05, do art. 1°, da Lei Complementar n. 24/2003, aplicando-se o mesmo percentual de redução para valores que, porventura, venham a ser arbitrados.

Já sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, a empresa beneficiada/incentivada pagará 25% do valor inicial do IPTU, relativamente à propriedade, ao domínio útil e à posse de bens imóveis as empresas. Relacionado ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, será concedida redução de 50%. “Hoje o município conta com 0% de arrecadação em relação a este assunto. Com a implantação do programa, com certeza o panorama será diferente, pois teremos a melhora do produto interno bruto do município, a geração de empregos e o desenvolvimento de São Roque num todo. O que não queríamos era perder a oportunidade de proporcionarmos uma revolução e evolução para São Roque”, afirmou o prefeito.

Ao contrário do que foi divulgado de forma maldosa por alguns vereadores e pessoas ligadas a grupos políticos, o aeroporto da JHSF, pagará sim seus impostos. Os benefícios fiscais desta Lei Complementar serão concedidos pelo prazo máximo de até 12 anos