8/7/2016 - São Roque - SP

Prefeitura inaugura Sala do Empreendedor no Paço Municipal

da assessoria de imprensa da Prefeitura de Mairinque

A Prefeitura, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, realizará a inauguração da Sala do Empreendedor, em parceria com o Sebrae, no Paço Municipal, no dia 1 de Julho, às 16h. A Sala do Empreendedor atende pequenos e micro empreendedores interessados em instalar suas atividades no município.

A Sala do Empreendedor tem como objetivo incentivar a legalização de negócios informais que se enquadrem nos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar 123/06, também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, facilitar a abertura de novas empresas, regularizar as atividade informais e oferecer serviços aos Microempreendedores Individuais (MEI).

“Com a abertura da Sala do Empreendedor, pretendemos auxiliar o empresário que tiver qualquer dúvida sobre seus negócios, tornando mais simples o acesso à informação. O público alvo é o microempreendedor e o que estamos percebendo é que muitos, que hoje estão na informalidade, procuram se legalizar. Através desta sala voltada especificamente para eles, esse processo se tornará muito mais simples e rápido”, destacou o Secretário de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, Manoel Justo.

 

Serviços oferecidos pela Sala do Empreendedor

-Formalização do Microempreendedor Individual (MEI);

- Orientações sobre obrigações do MEI;

-Consulta Prévia do Grau de Risco;

-Cadastro físico para formalização;

- Impressão de CCMEI;

-Impressão CNPJ;

-Impressão DAS

- Impressão Relatório de Receita Bruta;

-Declaração e impressão da DASN;

-Alteração de dados do MEI e Baixa;

-Agenda do Sebrae Móvel – orientações, cursos e palestras;

-Parcerias com instituições e orientações sobre crédito – Banco do Povo (segunda e terça-feira);

 

Requisitos para ser um MEI

-Receita brutal anual de até R$ 60.000,00;

-Não ser sócio de outra empresa.

 

Benefícios de ser um MEI

-Previdência Social;

-Orientação, capacitação e treinamentos;

-Impostos reduzidos;

-Emissão de NFe;

-Acesso a crédito diferenciado;

-Acesso às licitações públicas;

-Poder ter até um funcionário registrado.

 

Documentos necessários

-RG e CPF;

-Comprovante de endereço residencial ou do local aonde o empreendedor exerce atividades.-Título de eleitor ou se declarante do IR trazer o número do recibo de entrega-Cópia do espelho do IPTU;