28/5/2014 - São Roque - SP

Mairinque - CETESB determina e Prefeitura avalia situação dos moradores do Horto Florestal

da assessoria de imprensa da Prefeitura de Mairinque

Moradores que residem nas dependências do Horto Florestal Antônio Anselmo, em Mairinque, reuniram-se na última semana com o prefeito Binho Merguizo para discutir a recuperação desse parque municipal que, entre outras medidas, pressupõe a realocação de famílias que ocupam o espaço dentro do Horto definido como Área de Proteção Permanente (APP).

No encontro foi proposta a criação de uma comissão para buscar uma solução para o deslocamento de seis famílias instaladas na APP. A saída desses munícipes do Horto Florestal obedece a um Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA), assinado em março de 2012, perante a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), na administração do então prefeito Dennys Veneri. O Termo é claro ao estabelecer o prazo de 1º de maio de 2015 para que as pessoas deixem o local.

O entorno da região do Horto Florestal tem um longo histórico de eventos climáticos que colocam em risco a integridade dos moradores.  O desmoronamento da Avenida Cargill, pela ação de enxurradas, em 2011, exigiu uma complicada intervenção da Prefeitura e o tráfego de veículos e pessoas que só foi normalizado no final de 2013.

CETESB

Conforme explica a diretora de Meio Ambiente da Prefeitura, Alice Martinez, a mediação da Prefeitura nesse projeto objetiva a manutenção das funções ecológicas das Áreas de Preservação Permanente do Horto Florestal e, sobretudo, zelar pela integridade e pela qualidade de vida das pessoas que residem no local. “O plano de realocação dos moradores será realizado através de um planejamento de ações que não deixará as pessoas atingidas desamparadas pelo Poder Público. Vamos cumprir o que determina a lei, mas com a atenção voltada para o bem estar do ser humano”, reforça a diretora.

Nesse Termo de Compromisso a Prefeitura de Mairinque se compromete junto à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) a executar diversas medidas, entre elas “a remoção das famílias residentes no local e a demolição das casas remanescentes em APP (Área de Proteção Permanente) para propiciar a recuperação da área com o plantio de espécies arbóreas naturais”.

Comissão

Na conversa com moradores, os representantes da Prefeitura afirmaram que o processo de realocação será realizado com base no diálogo, de modo que se avalie a situação de cada um, sempre com o apoio da administração municipal. Ao final da reunião no ortoHorto Florestal foi constituída uma comissão formada por moradores, representantes do Departamento de Obras da Prefeitura, Comissão de Moradia da Câmara Municipal de Mairinque, Secretaria Municipal de Assistência Social, Departamento de Meio Ambiente e Gabinete do Prefeito.

O que é umas APP

As Áreas de Preservação Permanente – APPs - são estabelecidas pelo Código Florestal como áreas de proteção dos recursos hídricos, do solo e da biodiversidade. Segundo Alice Martinez, todas as formas de vegetação naturais situadas ao redor de corpos d'água e nascentes são definidas como áreas de preservação permanente, independente de qualquer ato declaratório do Poder Público. Nestes locais não deve ocorrer interferência humana, como a construção de casas ou exploração econômica.

As áreas do entorno dos córregos situados no Parque Municipal do Horto Florestal Antônio Anselmo, assim como as nascentes que os alimentam, enquadram-se nas caracterizações do Código Florestal de APPs. Alice explica que a degradação destes áreas torna o funcionamento ecológico local extremamente frágil.

Ela esclarece, ainda, que a impermeabilização da superfície do solo, provocada pelas construções, interfere no processo hidrodinâmico. “Ao invés das águas contribuírem para a recarga do lençol freático, há um aumento do escoamento das águas superficiais. Este aumento – adverte - pode acarretar em impactos negativos à população local, como as inundações por água da água da chuva e dejetos de esgotos”.