18/9/2015 - São Roque - SP

Loteamentos irregulares serão regularizados gratuitamente

da assessoria de imprensa da Prefeitura de Mairinque

A partir de agora, famílias de baixa renda de Mairinque poderão, gratuitamente, obter assessoria técnica e jurídica na área de habitação e, principalmente, regularizar seus imóveis localizados em qualquer bairro do município.

De autoria do prefeito Binho Merguizo, o Projeto de Lei 33/2015 que cria o Núcleo de Regularização Imobiliária, Cadastral e Habitação de Interesse Social da Cidade de Mairinque (NRIM) foi aprovado na sessão da Câmara do último dia 14 de setembro. Votaram contra a iniciativa apenas os vereadores Robertinho Yerck (PRP) e Alexandre Peixinho (PP).

“Demos um importante passo para a normalização dos imóveis irregulares situados nos quatro cantos da cidade. Agora aguardo com ansiedade o momento de sancionar e promulgar essa lei que trará benefícios a muita gente no nosso município”, disse o prefeito.

O projeto compreenderá desde a entrada, apoio, orientação e acompanhamento dos processos, por exemplo, de usucapião, que tramitam na Justiça. Binho argumenta que “nossa proposta é minimizar esse problema que se caracteriza, sobretudo, pelo déficit habitacional e pela irregularidade das construções”.

Ao se referir aos terrenos irregulares e envolvidos em demandas jurídicas, o prefeito definiu como “uma situação que dificulta o desenvolvimento socioeconômico do município e, devido à insegurança jurídica, traz complicações e muitas dores de cabeça para o cidadão”, conclui Binho.

Como determina o Projeto de Lei 33/2015, as famílias atendidas pelo Núcleo de Regularização não terão despesas com custas judiciais, honorários advocatícios e registro de imóveis.

Os trabalhos do Núcleo serão divididos em etapas, sendo a primeira a visita nos bairros, em dia e horário previamente agendados e divulgados, para realização do trabalho de identificação e cadastros dos interessados. Caberá ao núcleo, ainda, a regularização cadastral e da propriedade individual da pessoa de baixa renda, bem como o parcelamento do solo, por exemplo, de loteamentos até então irregulares e clandestinos.