3/7/2014 - São Roque - SP

Encaminhado à Câmara projeto de lei que amplia prazo para taxistas adaptarem-se às novas regras

da assessoria de imprensa da Câmara de Vereadores de São Roque

O Prefeito Binho Merguizo reuniu-se na semana passada, no Centro Municipal de Educação e Cultura (Cemec), com os taxistas em atividades no município para esclarecer dúvidas da categoria acerca da Lei N° 3.072 de janeiro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte individual de passageiros – Táxi no município.

Nesse encontro, Binho teve a oportunidade de explanar aos motoristas detalhes dos procedimentos obrigatórios que a nova lei determina a partir de 2015.

Nesta quarta-feira, 2 de julho, Binho faz chegar à Câmara de Vereadores um novo projeto lei que estende por mais trinta dias, o prazo para que todos os taxistas providenciem a renovação do alvará. Conforme explicou o prefeito, a regulamentação objetiva oferecer um serviço de qualidade à população, bem como proteger a própria categoria que passará a trabalhar em veículos mais novos, segurados e padronizados.

Binho lembrou, também, que a partir de 2015 as permissões para esse serviço serão concedidas exclusivamente por licitação. “No passado as permissões aos taxistas eram concedidas ao bel prazer pelos prefeitos de plantão. Agora, a licitação evitará que ocorram injustiças”, pondera o prefeito.

Ainda segundo o chefe do Executivo, a nova lei municipal se adapta às determinações do Tribunal de Contas e de leis estaduais e federais que também tratam do assunto. Segundo ele, inúmeras outras cidades brasileiras já se adaptaram às novas regras para não serem punidas.